Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018

Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 53, de 2018 (nº 4.060/12 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, caput, Inciso 2 - Veto Art. 26, § 1, Inciso 2 - Veto Art. 28, caput - Veto Art. 52, caput, Inciso 7 - Veto Art. 52, caput, Inciso 8 - Veto Art. 52, caput, Inciso 9 - Veto Art. 55 - Veto Art. 56 - Veto Art. 57 - Veto Art. 58 - Veto Art. 59 - Veto