Decreto nº 9.484 de 29/08/2018
Decreto nº 9.484 de 29/08/2018
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Ementa | Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/08/2018] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITOS HUMANOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , FAMILIA , DESAPARECIMENTO , MORTE , PARENTE , PRESO POLITICO , CORRELAÇÃO , CRIME POLITICO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , PERIODO , PRAZO DETERMINADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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