Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 9.539, de 24 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25 subsequente, Seção 1, página 4, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Eduardo Refinetti Guardia e Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto.