Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 20/11/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 20/11/2018
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de novembro do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SANEAMENTO BASICO .
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Indexação |
ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , GESTÃO , RECURSOS HIDRICOS , ACRESCIMO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |