Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
(Publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2018, Seção 1)
Na página 26, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Rossieli Soares da Silva, Gilberto Magalhães Ochi, Alberto Beltrame, Gustavo do Vale Rocha e Raul Jungmann