Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 9.665, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
(Publicado no Diário Oficial de 2 de janeiro de 2019, Edição Extra B, Seção 1, página 6.)
Na epígrafe, onde se lê: Decreto nº 9.465, de 2 de janeiro de 2019, leia-se: Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019.