Lei Complementar nº 165 de 03/01/2019
Lei Complementar nº 165 de 03/01/2019
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Ementa | Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
FINANÇAS PUBLICAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , APLICAÇÃO , COEFICIENTE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , UTILIZAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , LIBERAÇÃO , COTA , RECURSOS FINANCEIROS , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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