Decreto nº 9.700 de 08/02/2019
Decreto nº 9.700 de 08/02/2019
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Ementa | Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/02/2019] (p. 155, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , ACRESCIMO , EXCEÇÃO , ANTECIPAÇÃO , ADIANTAMENTO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , HIPOTESE , BENEFICIARIO , DOMICILIO , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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