Lei nº 13.811 de 12/03/2019
Lei nº 13.811 de 12/03/2019
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Ementa | Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Família e Sucessões
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Catálogo |
DIREITO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , SUPRESSÃO , EXCEÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CASAMENTO , IDADE , MENOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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