Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 27/03/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 27/03/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2019] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTORIDADE , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |