Lei nº 13.828 de 13/05/2019
Lei nº 13.828 de 13/05/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigencia desta Lei, vide o art. 3º. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO , CONSUMIDOR , CANCELAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELEVISÃO , INTERNET .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Esta alteração entra em vigor em 13/06/2019.
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