Decreto nº 9.792 de 14/05/2019
Decreto nº 9.792 de 14/05/2019
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Ementa | Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/2019] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INSCRIÇÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , MOTORISTA , SERVIÇO DE TRANSPORTE , CARATER PRIVADO , PASSAGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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