Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 04/06/2019

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 04/06/2019

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , SANEAMENTO BASICO .

Indexação

ENCERRAMENTO , PRAZO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , GESTÃO , RECURSOS HIDRICOS , ACRESCIMO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , CARGO PUBLICO , ESPECIALISTA , RECURSOS HIDRICOS , SANEAMENTO BASICO .
ALTERAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SANEAMENTO BASICO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , LICITAÇÃO , COBRANÇA , TAXA , PREÇO PUBLICO , POLITICA NACIONAL , SANEAMENTO , MINISTERIO DAS CIDADES , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , CRIAÇÃO , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , APOIO , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Vigência Encerrada