Lei nº 13.847 de 19/06/2019
Lei nº 13.847 de 19/06/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPENSA , REAVALIAÇÃO , PERICIA MEDICA , APOSENTADO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , HIPOTESE , PORTADOR , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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