Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 26/07/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 26/07/2019
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Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de julho do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |