Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 06/08/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 06/08/2019
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Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , APREENSÃO , ARRECADAÇÃO , DESTINAÇÃO , BENS , HIPOTESE , MOEDA ESTRANGEIRA , ALIENAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , AERONAVE , ACUSADO , PRODUTO , CRIME , TRAFICO , DROGA .
ACRESCIMO , DEFINIÇÃO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , ATIVIDADE , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |