AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.592
DECISÃO: O TRIBUNAL, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO MINISTRO EDSON FACHIN, REDATOR PARA O ACÓRDÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, AO DISPOSTO NO INCISO IV DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.301/2016, PARA FIXAR O SENTIDO SEGUNDO O QUAL A APROVAÇÃO DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS E AMBIENTAIS COMPETENTES E A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DA MEDIDA SÃO CONDIÇÕES PRÉVIAS E INAFASTÁVEIS À INCORPORAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE VETORIAL POR MEIO DE DISPERSÃO POR AERONAVES, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 225, § 1º, INCISOS V E VII, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VOTARAM NESSE MESMO SENTIDO OS MINISTROS ROBERTO BARROSO, QUE JÁ HAVIA PROFERIDO VOTO EM ASSENTADA ANTERIOR, ROSA WEBER E DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE). OS MINISTROS ALEXANDRE DE MORAES, MARCO AURÉLIO, GILMAR MENDES E LUIZ FUX JULGARAM TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. VOTOU NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, RELATORA, E ACOMPANHARAM A RELATORA EM MENOR EXTENSÃO OS MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI E CELSO DE MELLO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O MINISTRO ROBERTO BARROSO. PLENÁRIO, 11.9.2019.