Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2019, Seção 1, página 5, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Paulo Guedes e André Luiz de Almeida Mendonça.