ATO Nº 27, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.612.010,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e doze mil e dez reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 47, §1º, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO-2019), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens 1 e 2, da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA-2019), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/SEF/ ME nº 1.144, de 07 de fevereiro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.612.010,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e doze mil e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
DAVI ALCOLUMBRE