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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.934
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto ao inc. IV do art. 204 da Lei Complementar n. 75/1993. Na parte conhecida, julgou improcedente o pedido e declarou constitucionais o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.112/1990 e a parte final da alínea l do inc. II do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990, nos termos do voto da Relatora.