Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 13.957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
(Publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2019, Seção 1 - Edição
Extra)
Na página 1, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Paulo Guedes e Onyx
Lorenzoni.