Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 07/05/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 07/05/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , INSUMO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , AMBITO INTERNACIONAL , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , RESTRIÇÃO , RODOVIA , PORTOS , AEROPORTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |