Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 05/06/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 05/06/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/2020] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , SETOR , SISTEMA ELETRICO , ALTERAÇÃO , TARIFAS , CONCESSÃO , DESCONTO , ENERGIA ELETRICA , BENEFICIARIO , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , PROVIMENTO , RECURSOS , ENCARGO , AMORTIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |