Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 378 de 07/07/2020

Mensagem de Veto Parcial nº 378 de 07/07/2020

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/07/2020] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 1 - Veto Art. 5, caput, Inciso 2 - Veto Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a - Veto Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b - Veto Art. 5, caput, Inciso 6 - Veto Art. 5, caput, Inciso 8 - Veto Art. 7, caput - Veto Art. 7, § 1 - Veto Art. 7, § 2 - Veto Art. 9, § 1 - Veto Art. 10, § 4 - Veto Art. 10, § 5 - Veto Art. 12, caput, Inciso 1 - Veto Art. 12, caput, Inciso 2 - Veto Art. 14, Parágrafo Único - Veto Art. 16, caput - Veto Art. 18 - Veto Art. 19, caput - Veto