Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 88 de 23/07/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 88 de 23/07/2020
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , PESSOAL , SAUDE .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , NECESSIDADE , TRABALHADOR , SAUDE , ATENDIMENTO , HOSPITAL , UNIÃO FEDERAL , ATIVIDADE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |