Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 103 de 06/08/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 103 de 06/08/2020
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de agosto de 2020. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
|
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ORÇAMENTO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |