Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 105 de 06/08/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 105 de 06/08/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de agosto de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , SETOR , SISTEMA ELETRICO , ALTERAÇÃO , TARIFAS , CONCESSÃO , DESCONTO , ENERGIA ELETRICA , BENEFICIARIO , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , PROVIMENTO , RECURSOS , ENCARGO , AMORTIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |