Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.035 de 30/11/2017

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.035 de 30/11/2017

Ementa

DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013 NA LEI 12.871/13. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA CONFIGURADAS PELA CARÊNCIA DE PROFISSONAIS MÉDICOS EM DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. PARCERIA ACADÊMICA QUE ATENDE AO BINÔMIO ENSINO-SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE OFENSAS AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS IMPUGNADOS. 1. A Constituição obriga o Estado brasileiro a perseguir um modelo de atenção à saúde capaz de oferecer acesso universal ao melhor e mais diversificado elenco de ações e serviços de saúde que possa ser custeado para todos, igualmente, e para cada um, isoladamente, quando circunstâncias extraordinárias assim o exigirem. 2. A grave carência de assistência médica em várias regiões do país admite a excepcionalidade legal de exigência de revalidação do diploma estrangeiro por ato normativo de mesma hierarquia daquele que a instituiu. 3. A norma vincula a prestação de serviços por médicos estrangeiros ou brasileiros diplomados no exterior à supervisão por médicos brasileiros, no âmbito de parceria acadêmica que atende ao binômio ensino-serviço. Previsão de limites e supervisão quanto ao exercício da medicina para os participantes do programa. Inocorrência do alegado exercício ilegal da medicina. 4. Inocorrência de tratamento desigual em face das diferentes formas de recrutamento. Inexistência de violação ao preceito constitucional da obrigatoriedade de concurso público. 5. As universidades, como todas as demais instituições e organizações, devem respeito absoluto à Constituição e às leis. Inexistência de violação da autonomia universitária. 6. Improcedência da ação. Constitucionalidade dos dispositivos impugnados.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/08/2020] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 7, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 7, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 7, § 2, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 7, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 7, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 9, § 1, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 9, § 1, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 9, § 1, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 10, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 10, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 10, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 10, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 10, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 11, caput - Dispositivo Declarado Constitucional