Decreto nº 10.457 de 13/08/2020
Decreto nº 10.457 de 13/08/2020
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Ementa | Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/2020] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , RESSARCIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMPRESA , PROJETO , INVESTIMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , APERFEIÇOAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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