Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 108 de 14/08/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 108 de 14/08/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/08/2020 - nº 156-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ESPORTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , ENTIDADE , PRATICA ESPORTIVA , DIREITOS , EXCLUSIVIDADE , NEGOCIAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , CAPTAÇÃO , FIXAÇÃO , EMISSÃO , TRANSMISSÃO , RETRANSMISSÃO , REPRODUÇÃO , IMAGEM VISUAL , ESPETACULO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , DISTRIBUIÇÃO , RECEITA , ATLETA PROFISSIONAL , PARTICIPANTE , EXPLORAÇÃO , AUDIOVISUAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |