Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 21-A DA LEI N. 8.213/1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO DE NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO PELA CONSTATAÇÃO DE RELEVÂNCIA ESTATÍSTICA ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A DOENÇA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. 5º, AO INC. XXVIII DO ART. 7º, AO INC. I E AO § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 21-A - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Anexo 1 Art. 337, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Anexo 1 Art. 337, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Anexo 1 Art. 337, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Anexo 1 Art. 337, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Anexo 1 Art. 337, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Anexo 1 Art. 337, § 9 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Anexo 1 Art. 337, § 10 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Anexo 1 Art. 337, § 11 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Anexo 1 Art. 337, § 12 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Anexo 1 Art. 337, § 13 - Dispositivo Declarado Constitucional