Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020

Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (MP n o 983/20), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Veto Original Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 1, Inciso 2, Alínea b - Veto Art. 5, § 2, Inciso 2 - Veto Art. 5, § 2, Inciso 5 - Veto Art. 5, § 3 - Veto Art. 9, caput - Veto Art. 11 - Veto Art. 12 - Veto