Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 133 de 19/10/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 133 de 19/10/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de outubro de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2020] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ESPORTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , ENTIDADE , PRATICA ESPORTIVA , DIREITOS , EXCLUSIVIDADE , NEGOCIAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , CAPTAÇÃO , FIXAÇÃO , EMISSÃO , TRANSMISSÃO , RETRANSMISSÃO , REPRODUÇÃO , IMAGEM VISUAL , ESPETACULO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , DISTRIBUIÇÃO , RECEITA , ATLETA PROFISSIONAL , PARTICIPANTE , EXPLORAÇÃO , AUDIOVISUAL , PRAZO MINIMO , CONTRATO DE TRABALHO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |