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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.805
Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmando a medida cautelar, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020