Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MENSAGEM Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2021(*)
Art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, alterado pelo art. 10 do projeto de lei complementar
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(*) Republicação parcial da Mensagem nº 9, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, Seção 1, página 10.