AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.551 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 4º, 5º, 7º e 8º e improcedente o pedido no tocante ao inc. II do § 1º e ao caput do art. 1º, ao art. 6º e ao art. 18 da Medida Provisória nº 727/2016, convertida na Lei nº 13.334/2016, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.