Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 24/03/2021

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 24/03/2021

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.018, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/03/2021] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS , TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALORES , TAXA , FISCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , ESTAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , FOMENTO , RADIODIFUSÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente