Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Veto Original Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 2, Alínea d - Veto Art. 10, § 1, Inciso 1 - Veto Art. 20, § 3 - Veto Art. 24, caput, Inciso 2 - Veto Art. 26, § 3 - Veto Art. 26, § 4 - Veto Art. 32, caput, Inciso 3 - Veto Art. 32, § 1, Inciso 12 - Veto Art. 37, § 2 - Veto Art. 46, § 7 - Veto Art. 46, § 8 - Veto Art. 53, § 1, Inciso 3 - Veto Art. 53, § 2 - Veto Art. 53, § 6 - Veto Art. 54, § 1 - Veto Art. 94, § 4 - Veto Art. 94, § 5 - Veto Art. 115, § 2 - Veto Art. 115, § 3 - Veto Art. 115, § 4 - Veto Art. 142, Parágrafo Único - Veto Art. 159, Parágrafo Único - Veto Art. 172, caput - Veto Art. 172, Parágrafo Único - Veto Art. 174, § 5 - Veto Art. 175, § 2 - Veto Art. 188, caput - Veto