Mensagem de Veto Parcial nº 314 de 01/07/2021
Mensagem de Veto Parcial nº 314 de 01/07/2021
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1.805, de 2021 (nº 3.515/15 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original |