Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

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Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Veto
  • Art. 1, § 7 - Veto
  • Art. 1, § 8 - Veto
  • Art. 5, § 1, Inciso 4 - Veto
  • Art. 6, § 8 - Veto
  • Art. 17 - Veto
  • Art. 19 - Veto
  • Art. 26, caput - Veto
  • Art. 28, § 3 - Veto
  • Art. 28, § 4 - Veto
  • Art. 28, § 5 - Veto
  • Art. 29 - Veto