Lei nº 14.189 de 28/07/2021
Lei nº 14.189 de 28/07/2021
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Ementa | Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , OBRIGATORIEDADE , ALCANCE , RESULTADO , INTEGRALIDADE , PAGAMENTO , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ACRESCIMO , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , DIREITO PRIVADO , ORGANIZAÇÃO SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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