Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 26, § 2, apenas o Caput - Veto
  • Art. 26, § 2, Inciso 1 - Veto
  • Art. 26, § 2, Inciso 2 - Veto
  • Art. 27, caput - Veto
  • Art. 30, caput - Veto
  • Art. 30, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 31 - Veto
  • Art. 32 - Veto