REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 (*)
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO
ATO | VALOR (R$) | ||
ESCALA | |||
INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
Licença de construção | 152.920,00 | 52.250,00 | 0,00 |
Autorização para operação inicial | 152.920,00 | 52.250,00 | 0,00 |
Renovação da autorização para operação inicial | 15.300,00 | 5.230,00 | 0,00 |
Autorização para operação permanente | 152.920,00 | 52.250,00 | 0,00 |
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 35.090,00 | 17.550,00 | 0,00 |
Cancelamento de autorização | 53.390,00 | 53.390,00 | 0,00 |
Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 57.210,00 | 28.610,00 | 0,00 |
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 17.170,00 | 8.590,00 | 0,00 |
Alterações técnicas ou modificações de projeto | 45.880,00 | 15.680,00 | 0,00 |
j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL
ATO | VALOR (R$) | ||
ESCALA | |||
INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
Autorização para utilização de material nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00 |
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00 |
Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
Renovação da autorização para operação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00 |
Autorização para operação permanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00 |
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00 |
Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 28.610,00 |
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 8.590,00 |
Alterações técnicas ou modificações de projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00 |
k) OBJETO: REPROCESSAMENTO
ATO | VALOR (R$) | ||
ESCALA | |||
INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
Aprovação de local | 178.090,00 | 90.760,00 | 0,00 |
Licença de construção | 352.740,00 | 61.020,00 | 40.430,00 |
Autorização para utilização de material nuclear | 112.270,00 | 24.670,00 | 11.220,00 |
Renovação da autorização para utilização de material nuclear | 11.230,00 | 2.470,00 | 1.030,00 |
Autorização para operação inicial | 352.740,00 | 61.020,00 | 40.430,00 |
Renovação da autorização para operação inicial | 35.280,00 | 6.110,00 | 4.050,00 |
Autorização para operação permanente | 352.740,00 | 20.220,00 | 20.220,00 |
Renovação ou transferência de licença ou autorização | 352.740,00 | 20.220,00 | 20.220,00 |
Cancelamento de autorização | 152.920,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
Autorização para descomissionamento | 178.090,00 | 90.760,00 | 90.760,00 |
TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) | 156.350,00 | 34.330,00 | 7.630,00 |
TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento | 46.910,00 | 11.450,00 | 2.290,00 |
Alterações técnicas ou modificações de projeto | 105.830,00 | 18.310,00 | 12.130,00 |
(*) Republicação das tabelas “e”, “j” e “k” do Anexo II à Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2021, Seção 1.