Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.230 de 25/10/2021

Lei nº 14.230 de 25/10/2021

Ementa	Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/10/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Improbidade Administrativa
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , SANÇÃO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , AGENTE PUBLICO , AMBITO , APLICAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , ENRIQUECIMENTO ILICITO , PREJUIZO , FAZENDA NACIONAL , PATRIMONIO PUBLICO , VIOLAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PENA , DECLARAÇÃO DE BENS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , DISPOSITIVOS , DIREITO PENAL , CRIME , PRESCRIÇÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.429 de 02/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 1 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, caput - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 4, caput - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Art. 8, caput - Alteração Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 8-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 9, caput - Alteração Art. 9, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 21 - Revogação Art. 10-A, caput - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 13, caput - Alteração Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 3 - Alteração Art. 13, § 4 - Revogação Art. 14, § 3 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Revogação Art. 17, § 2 - Revogação Art. 17, § 3 - Revogação Art. 17, § 4 - Revogação Art. 17, § 8 - Revogação Art. 17, § 9 - Revogação Art. 17, § 10 - Revogação Art. 17, § 12 - Revogação Art. 17, § 13 - Revogação Art. 17-B - Acréscimo Art. 17-C - Acréscimo Art. 17-D, caput - Acréscimo Art. 17-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 18-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20, § 1 - Acréscimo Art. 20, Parágrafo Único - Supressão Art. 20, § 2 - Acréscimo Art. 21 - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 23-A, caput - Acréscimo Art. 23-B, caput - Acréscimo Art. 23-B, § 1 - Acréscimo Art. 23-B, § 2 - Acréscimo Art. 23-C, caput - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 14.230 de 25/10/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 14.230 de 25/10/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4, § 10 [Lei nº 14.230 de 25/10/2021]