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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.355
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 69 da Lei n. 11.440/2006, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, 11.11.2021.