Decreto nº 10.929 de 07/01/2022
Decreto nº 10.929 de 07/01/2022
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Ementa | Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022 - nº 5-A] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PROCEDIMENTO ESPECIAL , MINISTERIO DA ECONOMIA , REALIZAÇÃO , CONSULTA PUBLICA , OBJETO , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CONTRATO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Até 31/03/2023, o Ministério da Economia poderá realizar consultas públicas sem submissão ao procedimento previsto no Capítulo VI do Decreto nº 9.191/2017, se a matéria objeto de consulta pública limitar-se a decreto destinado a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133/2021 e que não demande coautoria por outro órgão.
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