Decreto nº 10.999 de 17/03/2022

Decreto nº 10.999 de 17/03/2022

Ementa

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social

Indexação

ANTECIPAÇÃO , FORMA , PAGAMENTO , ABONO , SEGURADO , DEPENDENTE , PREVIDENCIA SOCIAL , BENEFICIARIO , AUXILIO DOENÇA , AUXILIO-ACIDENTE , APOSENTADORIA , PENSÃO PREVIDENCIARIA , AUXILIO , RECLUSÃO , INCAPACIDADE , PRAZO DETERMINADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 40 - Regulamentado