Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 31/03/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 31/03/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , SUSPENSÃO , CONCESSÃO , OBRIGAÇÃO , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , MEMBROS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , VIOLAÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |