Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 12/05/2022

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 12/05/2022

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/05/2022] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO , ACEITAÇÃO , RISCOS , SEGUROS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , SUPLEMENTAÇÃO , SAUDE , RESSEGURO , RETROCESSÃO , FINANCIAMENTO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA , TITULO DE CREDITO , GARANTIA , HIPOTESE , REQUISITOS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente