Lei nº 14.400 de 08/07/2022
Lei nº 14.400 de 08/07/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , OBRIGATORIEDADE , MANUTENÇÃO , OBJETIVO , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO DE SAUDE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , GARANTIA , REPASSE , VALOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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